LCP - Tariffs Regulation (2026)

LCP - Supplementary services (PT)

LCP - Supplementary services (EN)

LCP - Supplementary Services (2025) - Water supply tariffs

Regulamento de Utilização de Espaços para Eventos e Publicidade 2026 (PT)

Regulamento de Tarifas de Atividades Dominiais 2025 (PT)

Luságua - Tarifário (PT)

Luságua - Regulamento de Exploração (PT)

Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e de Limpeza Urbana (PT)

Tarifário Bluotter (PT)

Regulamento de Utilização Privativa de Recursos Hídricos do Domínio Público (PT)

Marina de Lisboa - Rates 2026

Regulamento de exploração e Utilização das Docas de Recreio do Porto de Lisboa (PT)

Regulamento de Tarifas do Pólo Náutico de Belém 2026 (PT)

Regulamento de Exploração e de Utilização do Pólo Náutico de Belém (PT)

Regulamento da Atividade de Reparador de Embarcações de Recreio (PT)

Ficha de instrução do processo de arquitetura (PT)

Ficha de instrução do processo de obras de manutenção / beneficiação (PT)

Ficha de instrução do processo de arranjos exteriores (PT)

Ficha de instrução do processo de elementos de publicidade e toldos (PT)

Ficha de instrução do processo de especialidades (PT)

Regulamento de Licenciamento de Obras do Porto de Lisboa - RLOPL (PT)

APL Fornecimento de Água Tarifário - 2024 (PT)

Amarnave (Acostagem de Navios) - 2026 (PT)

Esprim (Acostagem de Navios) - 2026 (PT)

Pioneiro do Rio (Acostagem de Navios) - 2026 (PT)

ETE Fluvial - 2026 (PT)

Regulamento da Atividade de Acostagem (PT)

Combustíveis - Normas Regulamentares (PT)

Impresso - Autorização para Abastecimento de Combustíveis (PT)

Rebonave-Reboques e Assistência Naval (Actividade de Reboque) - 2026 (PT)

Portugs II (Actividade de Reboque) - 2026 (PT)

Regulamento da Atividade de Reboques (PT)

Reparações - Normas Regulamentares (PT)

Impresso - Autorização para Reparações em Embarcações (PT)

Regulamento de Gestão de Resíduos de Embarcações (PT)

Regulamento da Atividade de Recolha de ResÍduos de Hidrocarbonetos, Águas Residuais e Resíduos Perigosos (PT)

Plano de Resíduos de Navios do Porto de Lisboa-2017-2019 (PT)

Plano de Resíduos de Navios do Porto de Lisboa-2017-2019 (anexos) (PT)

Procedimento de Isenção da Taxa Fixa de Resíduos (PT)

Formulario - Pedido de Isenção de Taxa Fixa (PT)

CHANE - Terminal de Granéis Líquidos de Barreiro (2026)

ETE - Terminal Multiusos do Poço Bispo (2026)

Liscont - Regulamento de Tarifas

LISCONT - Terminal de Contentores de Alcântara (2026)

Silotagus – Terminais de Granéis Alimentares – Beato e Trafaria (2026)

SOTAGUS - Terminal de Contentores de Santa Apolónia (2026)

TMB - Terminal Multiusos de Beato (2026)

TSA - Terminal Multipurpose de Lisboa (2026)