Introdução

A proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais constitui para a APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., (APL) um compromisso permanente.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo enunciar os princípios que norteiam a APL na recolha e tratamento dos dados pessoais que lhe são fornecidos através dos diversos meios disponíveis, assim como clarificar o exercício dos direitos dos seus titulares nesta matéria, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).

Definição de Dado Pessoal

Dado pessoal é qualquer informação numérica, alfabética, gráfica, fotográfica, acústica ou de qualquer outro tipo relativa a uma pessoa singular (a titular dos dados) que a identifica ou a torna identificável, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física ou social dessa pessoa.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

A APL é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que recolhe ou que lhe são comunicados pelos seus utilizadores.

A APL assume que os dados recolhidos foram cedidos pelo respetivo titular, sendo os mesmos verdadeiros e exatos, tendo sido ainda garantidos todos os cuidados possíveis aquando da sua cedência.

Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais são tratados pela APL para as seguintes finalidades:

  • Diligências pré-contratuais, execução de contratos ou gestão da relação contratual ou administrativa com o titular dos dados;
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que a APL esteja sujeita, prossecução dos interesses legítimos da APL ou das demais autoridades com jurisdição no Porto de Lisboa ou motivos de interesse público importante, nos termos do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, na sua redação atual decorrente do Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, e demais legislação aplicável;
  • Divulgação de atividades e/ou eventos do porto diferentes dos contratados pelo utilizador, que ainda assim a APL entenda serem suscetíveis do seu interesse, mediante consentimento expresso do mesmo dado para o efeito.

O titular dos dados pode, em qualquer momento, retirar o seu consentimento, sem que, contudo, tal decisão afete a licitude do tratamento anterior;

Em conformidade com o regulamento, a APL adotou o princípio de minimização, recolhendo apenas os dados estritamente necessários para alcançar o objetivo perseguido e definido para as pessoas individuais interessadas, permitindo que exerçam qualquer direito neste sentido.

Dados pessoais recebidos por outras entidades

No âmbito da Janela Única Portuária, uma das principais aplicações da atividade marítimo portuária, recebemos dados pessoais cedidos por outras entidades.

Nesse contexto a APL observa os mesmos procedimentos na proteção da privacidade e dos dados pessoais cedidos, durante a permanência dos mesmos na base de dados das respetivas aplicações.

Transmissão de Dados Pessoais a terceiros

A APL poderá comunicar os dados pessoais a terceiros desde que para o efeito tenha obtido de forma inequívoca o consentimento dos titulares ou ainda quando:

  • a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial; ou
  • a comunicação seja levada a cabo no cumprimento de funções de interesse publico ou de autoridade publica ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.

Exemplos de comunicação de dados a terceiros que antevemos são a comunicação de dados a destinatários como entidades públicas de que são exemplo a Autoridade Tributária e Aduaneira ou a Capitania do Porto de Lisboa, a notificação de autos de notícia às diversas autoridades com jurisdição no Porto de Lisboa, as comunicações efetuadas no âmbito da Janela Única Portuária e outros casos em que a comunicação de dados pessoais constitua uma obrigação legal ou contratual, sob pena de não celebração de contrato ou infração legal. Note-se que a APL não tenciona transferir dados pessoais para um país terceiro à União Europeia ou uma organização internacional.

Armazenamento de dados

Serão realizadas as adequadas ações de tratamento de dados constantes nas bases de dados da APL, aplicando as estritas normativas de controlo, em conformidade com os mais recentes avanços tecnológicos e com as recomendações da autoridade de controlo.

O período de conservação depende da atividade tratada, da natureza do contacto (cliente ou cliente potencial, por exemplo) e das utilizações no setor marítimo e portuário.

A APL conserva determinados documentos obrigatórios (faturas, etc.) durante o respetivo prazo legal de conservação.

O período de conservação dos dados pessoais deverá ainda ser o adequado, de acordo com o estabelecido pelos critérios arquivísticos em vigor.

Os dados serão eliminados assim que deixe de existir qualquer uma das justificações acima mencionadas ou ainda quando o consentimento for retirado.

Os seus direitos no controlo dos seus dados

A APL assegura aos titulares dos dados o exercício dos direitos que o RGPD lhe confere, nomeadamente:

  • o direito ao acesso;
  • o direito à atualização e/ou retificação;
  • o direito à portabilidade.

Quando aplicável é ainda garantido:

  • o direito à limitação do tratamento;
  • o direito ao apagamento;
  • E em especial o direito de oposição;

Para o exercício desses direitos os titulares poderão contactar o encarregado de proteção de dados.

Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Adicionalmente, os titulares têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, sempre que considerem que o tratamento dos seus dados viole o disposto no Regulamento.

Medidas de Segurança

A APL implementa de forma contínua as melhores práticas e medidas de segurança físicas e lógicas, que entende serem indispensáveis à proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores assim como à prevenção do acesso não autorizado aos dados, ao uso impróprio, à sua divulgação, perda ou destruição.

Apenas o pessoal autorizado tem permissão para aceder a dados pessoais em razão e no decurso do seu trabalho.

Não obstante as medidas adotadas pela APL, importa alertar em especial os nossos Utilizadores que nenhum website, transmissão por Internet, sistema informático ou ligação sem fios garante condições de absoluta inviolabilidade e segurança.

Cookies

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos dispositivos utilizados no acesso à internet, através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.

Essas etiquetas servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Este portal tem como objetivo proporcionar a melhor, mais intuitiva e interativa experiência aos nossos "navegadores", pelo que se recomenda a utilização das definições standard de cookies no seu browser, de modo a usufruir de todas as funcionalidades e potencialidades do nosso portal. 

Redes sociais

A APL não utiliza as redes sociais para recolher elementos para a definição do perfil dos nossos utilizadores.

Ao entrar em contacto com a APL, visitando uma página da empresa numa rede social, não estará a fornecer diretamente quaisquer dados pessoais.

Aconselha-se a consulta das Políticas de Privacidade das redes sociais para melhor esclarecimento sobre os seus direitos enquanto utilizador das mesmas.

Contactos do responsável pelo tratamento de dados

Qualquer questão relacionada com os seus dados pessoais ou com a política de privacidade da APL, poderá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados por carta enviada ao seu cuidado para APL – Administração do Porto de Lisboa, SA, Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou por correio eletrónico através do endereço eletrónico dpo@portodelisboa.pt.

Ligações a websites de terceiros

Este website possui ligações para outros sítios, os quais, poderão podem conter informações / ferramentas úteis para os nossos visitantes. A presente política de privacidade não é naturalmente extensível a websites de terceiros, pelo que, em caso de acesso a partir do nosso, deverá ler a política de privacidade dos visitados.

A APL não pode responsabilizar-se, por conseguinte, pela política de privacidade ou conteúdo presente nesses mesmos sítios.

Alterações ou atualizações à Política de Privacidade da APL

A APL reserva-se o direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade, sempre no respeito pelo RGPD e demais legislação aplicável. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página online.

 

Estamos ao dispor para quaisquer melhorias e/ou adaptações da nossa política de privacidade convidando todos os utilizadores a enviarem as suas sugestões.


Data da última atualização: 07 de outubro de 2020