Public Notices

17 November, 2026

Edital n.º 23-DT-2026

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro e no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro vem, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar que foi apresentado junto dos serviços desta Administração Portuária um pedido para atribuição de um título de utilização privativa de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, com uma área total de 726m2, localizada na Doca de Alcântara, em área de jurisdição da APL, S.A., destinada ao uso de aluguer de veículos com e sem motor elétrico e acessórios, com apoio de cafetaria para venda de bebidas e produtos alimentares não confecionados no local.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquelas parcelas têm a possibilidade de, no prazo de trinta (30) dias úteis, requerer para si, junto dos serviços da APL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição dos títulos ora publicitados, tudo nos termos das disposições legais citadas.

Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 21 392 22 82 e poderão enviar as suas manifestações de interesse, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, SA, Gare Marítima de Alcântara, 1350-055 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt.
Lisboa, 12/10/ 2026


Nuno Viterbo Abrunhosa
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 13/10/2026, por trinta dias
Anexo

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