A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A. (adiante designada por APL, S.A.), no uso das competências próprias conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e das competências delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º, por remissão do n.º 6 do artigo 24.º, ambos do Decreto Lei n.º 226 A/2007, de 31 de maio, tornar público, através do presente Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., o seguinte:
Foi apresentado junto dos serviços da APL, S.A. um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico do Estado, sob jurisdição da APL, S.A., localizada em Alhos Vedros, no concelho da Moita, com uma área descoberta em terrapleno de 16 495 m² (dezasseis mil quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados) e uma área de leito do rio de 1 152 m² (mil cento e cinquenta e dois metros quadrados), destinada à instalação de um estaleiro para construção naval e atividades associadas.
Informa se que a atividade a desenvolver poderá enquadrar se no regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto Lei n.º 151 B/2013, de 31 de outubro, competindo à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) decidir sobre a eventual sujeição a procedimento de avaliação de impacte ambiental, em função dos potenciais impactes sobre o meio hídrico e a envolvente estuarina.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título de utilização privativa em causa, nos termos legais aplicáveis.
Assim, os interessados na utilização privativa da referida parcela podem, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da afixação do presente edital, apresentar pedido para atribuição de título com o mesmo objeto e finalidade ou deduzir oposição à atribuição do título ora publicitado, nos termos das disposições legais acima referidas.
Os interessados poderão visitar o local, mediante marcação prévia, ou solicitar esclarecimentos junto da Direção de Desenvolvimento do Território da APL, S.A., através do telefone n.º 213 922 282 ou do endereço eletrónico geral@portodelisboa.pt, devendo as respetivas manifestações de interesse ser apresentadas por escrito, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350 355 Lisboa, ou por via eletrónica para o referido endereço.

Lisboa, 17/06/2026

Nuno Viterbo Abrunhosa
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 19/06/2026 por trinta dias

Anexo