A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro e no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro vem, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar que foi apresentado junto dos serviços desta Administração Portuária um pedido para atribuição de um título de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, com uma área total de 583m2, localizada no Polo Náutico de Belém, junto à Doca de Belém, em área de jurisdição da APL, S.A., destinada ao desenvolvimento da atividade de restauração.

No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, poderão ser apresentadas objeções à atribuição do título ora publicitado, nos termos da já referida Lei n.º 58/2005 e Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Para o efeito, devem contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 213 922 282, ou por correio para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou ainda através do seguinte endereço eletrónico: procedimentosconcursais@portodelisboa.pt.
Lisboa, 14/09/2026    

Nuno Viterbo Abrunhosa
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 15/09/2026, por trinta dias
Anexo