A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro e no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro vem, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar que foi apresentado junto dos serviços desta Administração Portuária um pedido para atribuição de um título de utilização privativa de parcelas  de domínio público hídrico, em área de jurisdição da APL, S.A. sitas a jusante da povoação de Alhandra, na freguesia de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira:
a) Localização – Centro de produção de cimentos de Alhandra, com uma ponte cais, na freguesia de Alhandra;
b) Objeto – Parcelas do domínio público hídrico para instalação de infraestruturas de apoio à unidade industrial e estrutura para movimentação de mercadoria ligada à mesma;
c) Características da utilização pretendida – Postos de acostagem, equipamentos de carga e descarga das barcaças, bem como a gestão da capacidade de navegabilidade;
d)As condições de navegabilidade, das parcelas a licenciar são as que consta do Regulamento da Autoridade Portuária da APL, S.A., publicado no anexo à Ordem de Serviço n.º 19/2014, páginas 73 e 76. 

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de afixação do presente edital, poderão ser apresentadas objeções à atribuição do título ora publicitado, nos termos da já referida Lei n.º 58/2005 e Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Para o efeito, devem contactar a Direção Negócio Portuário e Logística da APL, S.A., através do telefone 213922097, ou por correio para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou ainda através do seguinte endereço eletrónico: mpatricio@portodelisboa.pt
Lisboa, 01/10/2026    

Victor Caldeirinha
Presidente do Conselho de Administração

Afixado em 07/10/2026, por trinta dias
Anexo