Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 10.º dos Estatutos da APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, torna-se público o início do período de consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Tarifas de Atividades Dominiais para o ano de 2026.

Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com início em 21 de maio de 2026 e término a 7 de julho de 2026, para geral@portodelisboa.pt, para análise.

Anexo