A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A. (adiante designada APL, S.A.), no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem publicitar, em cumprimento da alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º, por remissão do n.º 6, do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de parcela do domínio público hídrico, em área de jurisdição da APL, S.A., compartimentos 41-43, integrada no Edifício 254, sita em Santos, com uma área de 100m2, destinada a armazém.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supramencionada.

Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, requererem para si, junto dos serviços da APL, S.A., a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das referidas disposições legais citadas.

Os interessados poderão visitar o espaço ou solicitar esclarecimentos, devendo, para o efeito, contactar os serviços da Direção de Desenvolvimento do Território da APL, S.A., através do telefone 213 922 282, e enviar manifestação de interesse, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt.

Lisboa, 01/10/2025    
Nuno Viterbo Abrunhosa
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 02/10/2025 por trinta dias
Anexo