A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A. (adiante designada APL, S.A.), no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem publicitar, em cumprimento da alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º, por remissão do n.º 6, do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de parcela do domínio público em área de jurisdição da APL, S.A., sita junta à Quinta da Arealva, em Olho de Boi, em Almada, com uma área total de 27.450m2, destinada à instalação e exploração de marina e respetivas infraestruturas e equipamentos de apoio à navegação.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supramencionada.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, requererem para si, junto dos serviços da APL, S.A., a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das referidas disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço ou solicitar esclarecimentos, devendo, para o efeito, contactar os serviços da Direção de Desenvolvimento do Território da APL, S.A., através do telefone 213 922 067, e enviar manifestação de interesse, com indicação de parcela, sita junto à Quinta da Arealva, em Olho de Boi, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: procedimentosconcursais@portodelisboa.pt.
Lisboa, 02/07/2025    

António Caracol
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 08/07/2025 por trinta dias
Anexo