A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A. (adiante designada APL, S.A.), no uso de competências próprias, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem publicitar, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º, por remissão no n.º 6, do artigo 24.º do Decreto- Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de parcela do domínio público, em área de jurisdição da APL, S.A., sita no Beato, em Lisboa, com uma área de terrapleno à superfície de 441m2 e utilização de terrapleno através de condutas no total de 46m, destinada à receção e transporte de cereais para o Centro de Produção da Fábrica de Moagem, sita na Avenida Infante D. Henrique, n.º 155.
No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente Edital, poderão ser apresentadas objeções à atribuição do título ora publicitado, nos termos das referidas disposições da Lei n.º 58/2005 e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Para o efeito, devem contactar os serviços da Direção de Desenvolvimento do Território da APL, S.A., através do telefone 213 922 067, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: procedimentosconcursais@portodelisboa.pt.

Lisboa, 03/02/2026    

Nuno Viterbo Abrunhosa
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 06/02/2026 por trinta dias
Anexo