Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 10.º dos Estatutos da APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, torna-se público o início do período de consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Licenciamento de Obras no Porto de Lisboa.

Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões no prazo de 30 dias úteis, com início a 06/11/2025 e término a 19/12/2025, para análise.