Por imperativos de uma boa gestão, transparência e prossecução do interesse público bem como de igualdade de tratamento entre todos os utentes e prevenção de riscos, procede-se à divulgação da lista das embarcações que se encontram estacionadas nas docas de recreio cujos proprietários se encontrem em situação de incumprimento do pagamento das taxas de estacionamento a que estão obrigados, nos termos do regulamento em vigor, nos seguintes moldes:
a)    Nas listas constará apenas a identificação das embarcações;
b)    Serão incluídas nas listas, as embarcações dos proprietários com 3 (três) faturas vencidas e não pagas;
c)    As listas serão divulgadas no site da APL, S.A., e afixadas em todos os escritórios das docas;
d)    As embarcações serão retiradas da lista após a regularização da dívida, incluindo o pagamento dos correspondentes juros de mora, ou a formalização de um Acordo de Regularização de Dívida válido e em cumprimento;
e)    Estão excecionadas, as embarcações cujos proprietários tenham previamente um Acordo de Regularização de Dívida formalizado e assinado e na condição dos pagamentos acordados se encontrarem integralmente regularizados e em dia.

Circular Informativa

Lista das Embarcações em Situação de Incumprimento