Editais

18 Novembro, 2026

Edital n.º25-DT-2026

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A. (adiante designada por APL, S.A.), no uso das competências próprias conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e das competências delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º, por remissão do n.º 6 do artigo 24.º, ambos do Decreto Lei n.º 226 A/2007, de 31 de maio, tornar público, através do presente Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., o seguinte:
Foi apresentado junto dos serviços da APL, S.A. um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico do Estado, sob jurisdição da APL, S.A., localizada junto à Doca de St. º Amaro, em Alcântara, no concelho de lisboa, com uma área descoberta de cerca de 920 m² (novecentos e vinte metros quadrados), destinada ao desenvolvimento da atividade de exercício físico.

A parcela é desprovida de energia, saneamento e água. Quanto ao saneamento, também não dispõe de ramal, que, a ser necessário, terá de ser construído para ligar à estacão elevatória existente, sendo os trabalhos a executar da inteira responsabilidade do futuro Titular. 
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título de utilização privativa em causa, nos termos legais aplicáveis.

Assim, os interessados na utilização privativa da referida parcela podem, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da afixação do presente edital, apresentar pedido para atribuição de título com o mesmo objeto e finalidade ou deduzir oposição à atribuição do título ora publicitado, nos termos das disposições legais acima referidas.
Os interessados poderão visitar o local, mediante marcação prévia, ou solicitar esclarecimentos junto da Direção de Desenvolvimento do Território da APL, S.A., através do telefone n.º 213 922 282 ou do endereço eletrónico geral@portodelisboa.pt, devendo as respetivas manifestações de interesse ser apresentadas por escrito, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350 355 Lisboa, ou por via eletrónica para o referido endereço.
Lisboa, 17/11/2026


Nuno Viterbo Abrunhosa
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 18/11/2026 por trinta dias
Anexo

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