A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso das competências fixadas na alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e no n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (alterada e republicada no Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), vem, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar que foi apresentado, junto dos seus serviços, requerimento para atribuição de título de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico sita na zona de Belém, Lisboa, com 281m2  – 155m2 de área coberta e 126m2 de área descoberta –, para instalação de um quiosque para a atividade de cafetaria, pastelaria e gelataria não sendo permitida a confeção de refeições. 
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.
Face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquelas parcelas têm a possibilidade de, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, requerer para si, junto dos serviços da APL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição dos títulos ora publicitados, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço ou solicitar esclarecimentos contactando os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A. através do telefone 21-392 21 40, e enviar as suas manifestações de interesse, por correio, para a APL–Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa, ou através do e-mail geral@portodelisboa.pt  ou ainda entregá-las pessoalmente no referido endereço.
Lisboa, 28/10/2025    

Nuno Viterbo Abrunhosa 
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 28/10/2025 por trinta dias

Anexo