A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A. (adiante designada APL, S.A.), no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem publicitar, em cumprimento da alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º, por remissão do n.º 6, do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de parcelas do domínio público em área de jurisdição da APL, S.A., sitas na Baía do Seixal, com uma área de terreno de 18.806m2 e outra de leito do rio com uma área global de 8.233m2, destinadas ao desenvolvimento da atividade de reparação e construção naval e a serem utilizadas como estaleiros navais, instalações para reparação de embarcações, armazéns, oficinas e outras edificações para apoio do pessoal.
No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, poderão ser apresentadas objeções à atribuição do título ora publicitado, nos termos das referidas disposições da Lei n.º 58/2005 e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Para o efeito, devem contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 213 922 067, e enviar as objeções tidas por convenientes, com indicação de Cais do Gás ao Cais do Sodré, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: procedimentosconcursais@portodelisboa.pt.
Lisboa, 07/04/2025    

António Caracol
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 09/04/2025 por trinta dias
Anexo