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19 Agosto, 2025

Consulta pública n.º 1NPL/2025 - projeto de revisão do Regulamento de Tarifas da APL- Administração do Porto de Lisboa, S.A., para 2026

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 10.º dos Estatutos da APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, torna-se público o início do período de consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Tarifas da APL- Administração do Porto de Lisboa, S.A., para 2026.
Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões no prazo de 30 dias úteis, com início a 18 de Agosto e término a 29 de setembro de 2025, para npl@portodelisboa.pt


Projeto de Regulamento de Tarifas da APL- Administração do Porto de Lisboa, S.A., para 2026 

Nota Justificativa do Regulamento de Tarifas da APL,S.A. 2026 

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