Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 10.º dos Estatutos da APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, torna-se público o início do período de consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Tarifas da APL- Administração do Porto de Lisboa, S.A., para 2022.

Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões no prazo de 30 dias úteis, com início a 16 de agosto e término a 24 de setembro de 2021, para npl@portodelisboa.pt.

Aviso n.º 15234/2021, Diário da República n.º 158/2021, Série II de 2021-08-16 169622762

Projeto de Regulamento de Tarifas da APL- Administração do Porto de Lisboa, S.A., para 2022
Projeto de Regulamento de Tarifas

Nota Justificativa do Regulamento de Tarifas da APL,S.A. 2022
Nota justificativa