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17 Agosto, 2023

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Consulta pública n.º 01NPL/2023 - projeto de revisão do Regulamento de Tarifas da APL- Administração do Porto de Lisboa, S.A., para 2024

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 10.º dos Estatutos da APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, torna-se público o início do período de consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Tarifas da APL- Administração do Porto de Lisboa, S.A., para 2024.
Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões no prazo de 30 dias úteis, com início a 17 de agosto e término a 27 de setembro de 2023, para npl@portodelisboa.pt .

Projeto de Regulamento de Tarifas da APL- Administração do Porto de Lisboa, S.A., para 2024 

Nota Justificativa do Regulamento de Tarifas da APL,S.A. 2024

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