Em cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (LADA), o Conselho de Administração da APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., na sua deliberação de 02.08.2023 designou o responsável pelo acesso à informação administrativa (RAI) desta Administração Portuária.
 
Ao RAI compete, nos termos da lei, organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o órgão ou a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
 
Assim, para qualquer assunto relacionado com o acesso a informação administrativa, poderá contactar Ana Soares da Costa, através do endereço eletrónico: amccosta@portodelisboa.