A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2. do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento do n.º 6 do artigo 24.º e de acordo com o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste edital, afixado nos locais de estilo, publicitar, que foi apresentado, junto dos serviços da APL, S.A. um pedido para atribuição de título para utilização privativa de parcela de domínio público, em área de jurisdição da APL, S.A. sitas no Terminal de Granéis Alimentares de Palença, freguesia de União de freguesias Almada, Cova da Piedade, Cacilhas e Pragal, concelho de Almada:------------------------------------
a)    Localização – Terminal de Granéis Alimentares de Palença, freguesia de União de freguesias Almada, Cova da Piedade, Cacilhas e Pragal, concelho de Almada, confrontando a norte com terrenos privados, a sul com Rio Tejo, a nascente e a poente com o domínio público;--------------------------------------
b)    Objeto – o direito de exploração, em regime de uso privativo, do Terminal de Granéis Alimentares de Palença, para a atividade de movimentação e armazenagem de granéis de matérias primas alimentares (nomeadamente, cereais e oleaginosas e/ou quaisquer outras matérias primas similares cuja movimentação esteja ligado ao processo produtivo), nas áreas do domínio público que integram o estabelecimento;----------------------------------------
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requererem para si, junto dos serviços da APL, S.A. a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.---------------------------------------------------
Os interessados poderão visitar as parcelas em causa, salvaguardando as respetivas limitações de acesso às mesmas, devendo para o efeito contactar a Direção de Negócio Portuário e Logística da APL, S.A., através do correio eletrónico mpatricio@portodelisboa.pt e poderão apresentar as suas propostas, na APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa, dirigidas à Direção de Negócio Portuário e Logística ---------------------------

Lisboa, 29 de setembro de 2023--------------------------------------------------------------

Carlos Correia
Presidente do Conselho de Administração

Afixado em 03/10/2023 por trinta dias úteis.
 

Edital