A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A. (adiante designada APL, S.A.), no uso de competências próprias, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem publicitar, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º, por remissão no n.º 6, do artigo 24.º do Decreto- Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de parcela do domínio público, em área de jurisdição da APL, S.A., sita na ponta do Talaminho, no Seixal, com uma área de terreno com 3.119m2 e uma área de leito do rio que inclui carreiras de construção com 1.580m2, destinada ao desenvolvimento da atividade de reparação e manutenção de embarcações civis. 
Pelo que, face ao acima exposto, poderão ser apresentadas objeções nos termos das citadas disposições legais, à atribuição do título ora publicitado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente Edital.
Para esclarecimentos, devem ser contactados os serviços da Direção de Desenvolvimento do Território da APL, S.A., através do telefone 213 922 067, e ser enviada a respetiva objeção, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: procedimentosconcursais@portodelisboa.pt
Lisboa, 24/02/2026.    

Nuno Viterbo Abrunhosa
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 02/03/2026 por trinta dias
Anexo