A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A. (adiante designada APL, S.A.), no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem publicitar, em cumprimento da alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º, por remissão do n.º 6, do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de parcela do domínio público em área de jurisdição da APL, S.A., constituída pela 3.ª Nave, no sentido poente para nascente, do Edifício n.º 255, no Armazém 23, sita na Matinha, com uma área coberta de cerca de 434m2, destinada a servir de apoio à atividade desenvolvida no leito do rio e ponte-cais, com o parqueamento a molhado de embarcações de recreio vocacionadas para as atividades de recreio marítimo-turístico, a qual inclui a assunção dos encargos relativos a obra a desenvolver na parcela, com a construção de uma parede que permita torná-la independente da sua contígua. Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supramencionada.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquelas parcelas têm a possibilidade de, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, requererem para si, junto dos serviços da APL, S.A., a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das referidas disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço ou solicitar esclarecimentos, devendo, para o efeito, contactar os serviços da Direção de Desenvolvimento do Território da APL, S.A., através do telefone 213 922 067, e enviar manifestação de interesse, com indicação de parcela, sita na Matinha, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: procedimentosconcursais@portodelisboa.pt .
Lisboa, 14/03/2024    

António Caracol
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 15/03/2024 por trinta dias
 

Edital