A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso das competências fixadas na alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e no n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (alterada e republicada no Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), vem, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar que foi apresentado, junto dos seus serviços, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, integrada na Galeria do Edifício Gonçalves Zarco, Loja 3, com uma área coberta de 30m2, sita junto à doca de Alcântara, em Lisboa, destinada ao uso de formação de navegadores de recreio.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquelas parcelas têm a possibilidade de, no prazo de trinta (30) dias úteis, requerer para si, junto dos serviços da APL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição dos títulos ora publicitados, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 21-392 22 82 e poderão enviar as suas manifestações de interesse, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, SA, Gare Marítima de Alcântara, 1350-055 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt .
Lisboa, 19/02/2024    

António Caracol
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 20/02/2024 por trinta dias

Edital