A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro e no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro vem, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar que foi apresentado junto dos serviços desta Administração Portuária um pedido para atribuição de um título de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, sita no Passeio Ribeirinho de Alcântara, nas imediações da Doca de Alcântara, em Lisboa, em área de jurisdição da APL, S.A., destinada à colocação e exploração de uma esplanada com uma área de cerca de 40m2 para apoio da atividade titulada pela Licença de Utilização Privativa n.º 19-ES–2019 numa área adjacente ao local em apreço, sem possibilidade de colocação de qualquer outra infraestrutura de apoio. 
No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, poderão ser apresentadas objeções à atribuição do título ora publicitado, nos termos da já referida Lei n.º 58/2005 e Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Para o efeito, devem contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 213 922 282, ou por correio para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou ainda através do seguinte endereço eletrónico: procedimentosconcursais@portodelisboa.pt ., referindo como assunto uma esplanada junto ao Edifício Gonçalves Zarco.
Lisboa, 04/09/2025    

Nuno Viterbo Abrunhosa
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 09/09/2025, por trinta dias

Anexo