A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., com sede na Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa, telefone 213 611 000 e correio eletrónico: geral@portodelisboa.pt , representada pelo Vogal do Conselho de Administração, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da al. a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, da al. m) do artigo 10.º, dos estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, aprovados pelo n.º 1 do art.º 24.º daquele diploma, do artigo 38.º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na última redação conferida pela Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, faz público que, nos termos da alínea a) do n.º 4, do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, foi, nesta data, enviado para publicação no Diário da República um Anúncio de Abertura de Concurso Público para a outorga de um contrato de concessão de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, sita na Doca de Alcântara, a que corresponde o Edifício 226 – Armazém H, podendo os interessados candidatar-se a uma das opções: 
i.    Naves A/B, com uma área coberta de 609m2 e uma área descoberta de 190m2 e Nave C, com uma área coberta de 308m2 e uma área descoberta de 81m2. 
ii.    Naves A/B, com uma área coberta de 609m2 e uma área descoberta de 190m2;
iii.    Nave C, com uma área coberta de 308m2 e uma área descoberta de 81m2, 
para utilização de escritório, comércio, serviços e/ou restauração, não podendo destinar-se ao exercício de atividades que compreendam o uso para discoteca ou estabelecimento de diversão noturna ou qualquer outro uso que inclua pista de dança.
Os interessados têm até às 23h59 do 30.º dia, contado a partir da publicação de anúncio em Diário da República, para entregarem proposta, devendo consultar o Anúncio e os Termos do Procedimento, que contêm os critérios de adjudicação.
As principais características da utilização em causa encontram-se disponíveis na plataforma eletrónica: https://www.acingov.pt  e para consulta no Centro de Documentação e Arquivo da APL, S.A. sito no Edifício Infante D. Henrique, Doca de Alcântara (Norte) 1399-012 Lisboa, com o telefone 213 922 282, endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt , durante as horas de expediente, ou seja, das 9h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00, desde o dia da afixação do presente edital até à data da entrega das propostas. 

01 de março de 2024
Vogal do Conselho de Administração
António Caracol

Edital