A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2. do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro, e delegadas nos termos  do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, vem, em cumprimento do n.º 6, do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar, que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um pedido para atribuição de uma parcela do domínio público hídrico, integrada na Gare Marítima de Alcântara, em área de jurisdição da APL, S.A., em Lisboa, para a instalação equipamento turístico e cultural.
Ao abrigo da Portaria n.º 740, DR, 2ª série, n.º 252 de 31 de dezembro os edifícios (GMA) e (GMR) encontram-se classificados como Monumentos de Interesse Público, pelo que, salvaguarda-se que o projeto a implementar fica condicionado a parecer favorável por parte da Direção Geral do Património Cultural (DGPC).
Mais se informa que, o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 21 392 2282 e poderão enviar as suas propostas, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, SA, Gare Marítima de Alcântara, 1350-055 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt .
Lisboa, 14/03/2024    

António Caracol
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 15/03/2024 por trinta dias

Edital