Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 10.º dos Estatutos da APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, torna-se público o início do período de consulta pública do projeto de revisão do Regulamento de Exploração e de Utilização das Docas de Recreio do Porto de Lisboa
Todos os interessados podem apresentar os seus comentários e sugestões no prazo de 30 dias úteis, com início a 19 de outubro e término a 30 de novembro de 2021, para nautica@portodelisboa.pt . 

Aviso n.º 19664/2021, Diário da República n.º 203/2021, Série II de 2021-09-19 314640412

Projeto de revisão do Regulamento de Exploração e de Utilização das Docas de Recreio do Porto de Lisboa.

Projeto de revisão do Regulamento de Exploração  e de Utilização das Docas de Recreio do Porto de Lisboa 

Nota Justificativa do Regulamento de Exploração e de Utilização das Docas de Recreio do Porto de Lisboa.

Nota justificativa