APL — ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
Aviso n.º 20824/2020

Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento de Eventos e Publicidade
da APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A.

Lídia Sequeira, Presidente do Conselho de Administração da APL — Administração do Porto
de Lisboa, S. A. torna público, nos termos do disposto nas alíneas c), m) e p) do artigo 10.º dos
Estatutos da APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., aprovados pelo n.º 1 do artigo 24.º
do Decreto -Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, que o referido Conselho de Administração, na sua
sessão do dia 27 de novembro de 2020, deliberou submeter a consulta pública, nos termos dos artigos
100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro, o projeto do “Regulamento de Eventos e Publicidade da APL — Administração do
Porto de Lisboa, S. A.”.
Mais torna público que aquele projeto de Regulamento se encontra em consulta pública pelo
prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República,
podendo o mesmo ser consultado na íntegra, durante o horário de expediente, no Centro de
Documentação e Arquivo da APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., sita no Edifício Infante
D. Henrique, Lisboa, ou na página eletrónica do Porto de Lisboa, em www.portodelisboa.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até
ao final do mencionado período, em requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração
da APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., Gare Marítima de Alcântara, 1350 -355
Lisboa.
27 de novembro de 2020. — A Presidente do Conselho de Administração, Lídia Sequeira.

Aviso 20824/2020

Proposta - Regulamento de Eventos e Publicidade 2021

Nota Justificativa