A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., com o número único de pessoa coletiva a de registo na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa, 501202021, com sede na Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com poderes de autoridade, no uso das suas competências e ao abrigo do disposto no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro. 

Faz público, através do presente edital, nos termos do art.º 124, n.º 1 al. D), do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que pretende proceder à limpeza do terreno envolvente à Doca de Pedrouços, parcela do domínio público hídrico (dph) sob administração desta Administração Portuária, nos termos do citado Decreto-Lei n.º 336/98, se notificam os proprietários das viaturas automóveis, embarcações, atrelados, berços e demais material, para procederem à retirada dos seus bens e pertences, sob pena de estes serem retirados por esta Administração Portuária, para local a determinar, a expensas do seu proprietário, conforme previsto no art.º 181.º do CPA, por ocupação abusiva não autorizada do dph, sem possibilidade de autorização e sem assunção de qualquer responsabilidade pela APL de eventuais danos que possam ser causados nos bens e pertences durante todo o processo, podendo esta Administração Portuária dar-lhe o destino mais conveniente, inclusive o abate, o desmantelamento ou a venda. 

Em conformidade, ficam, por este meio, os proprietários dos bens e pertences notificados para procederem à desocupação do local, retirando-os da parcela, até ao próximo dia 14 de abril de 2023.

Para qualquer esclarecimento deverão os interessados contactar a Direção de Desenvolvimento do Território da APL, S.A., sita no Edifício Infante D. Henrique, Doca de Alcântara Norte, 1399-012 Lisboa, telefone 213 922 067. 

Para constar se lavrou e publicou o presente Edital que contém 2 (duas) folhas, o qual vai ser afixado nos lugares públicos do costume. 
 
Lisboa, 24 de março de 2023

António Caracol
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 27/03/2023 e até 14 de abril

Edital