Minuta de Garantia Bancária

Minuta de Garantia Bancária - Execução de Obra

Minuta de Garantia Bancária - Recuperação Ambiental

Minuta de Guia para Depósito

Minuta de Seguro - Caução

Requerimento de Licença de Utilização dos Recursos Hídricos

Requerimento de Concessão de Utilização dos Recursos Hídricos

Requerimento de Declaração ou Certidão

Requerimento para pedido de Vistoria Final

Requerimento para Poitas - Colocação

Requerimento para Poitas - Desistência

Requerimento para Realização de Obras

Requerimento para Titulares de Concessão já instalados

Requerimento para Titulares de Licença já instalados

Requerimento para Transmissão do direito de utilização privativa

Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro – Lei da Água

Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio - Regime da utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro – Código dos Contratos Públicos