Edital

16 Julho, 2021

Editais

Edital Parcela Cais do Gás (Cais do Sodré)

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (alterada e republicada no Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), vem, em cumprimento do n.º 5, do artigo 21.º e do n.º 6, do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar, que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de parcela do domínio público, com uma área de cerca de 40m2, sita na Rua Cintura do Porto de Lisboa, Cais do Gás ao Cais do Sodré, em Lisboa, em área de jurisdição da APL, S.A., destinada à colocação e exploração de uma esplanada, sem apoio físico sito em domínio da APL, S.A.. 
No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, poderão ser apresentadas objeções à atribuição do título ora publicitado, nos termos das referidas disposições da Lei n.º 58/2005 e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Para o efeito, devem contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 213 922 067, e enviar as objeções tidas por convenientes, com indicação de Cais do Gás ao Cais do Sodré, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico:
procedimentosconcursais@portodelisboa.pt.
Lisboa, 13/07/2021    

Ricardo Medeiros
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 16/07/2021 por trinta dias

Anexo


 

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