Edital

02 Setembro, 2021

Editais

Edital Parcela a Jusante de Porto Brandão

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2. do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste edital, afixado nos locais de estilo, publicitar, que foi apresentado, junto dos serviços da APL, S.A. um pedido para atribuição de título para utilização privativa de parcela de domínio público, em área de jurisdição da APL, S.A. sita no Terminal da Estação de Assistência Naval do Porto de Lisboa, União de Freguesias de Caparica e Trafaria, no concelho de Almada:-
a)    Localização – a jusante de Porto Brandão; -----------------------------------------
b)    Objeto – prestação de serviços de apoio à navegação no estuário do Tejo, nomeadamente:----------------------------------------------------------------------
i)    disponibilizar capacidade adequada à receção de resíduos de hidrocarbonetos resultantes de eventuais acidentes/incidentes que possam originar derrames no Porto de Lisboa;------------------------------------------
ii)    receção de águas de lavagem e de lastro;--------------------------------------
iii)    receção, armazenamento, transformação e abastecimento de produtos combustíveis a navios;-----------------------------------------------------------
c)    Características da utilização pretendida – posto de acostagem, tanques de armazenagem, tubagens e condutas de movimentação de produtos, e equipamentos acessórios e complementares, bem como edifícios de apoio à produção; -----------------------------------------------------------------------------
i)    O titulo a emitir, será pelo prazo de 5 anos durante os quais a prestação de serviços ora licenciada poderá ser desenvolvida em plenitude, seguida do período adicional necessário ao desmantelamento progressivo das instalações construídas e dos equipamentos instalados, e a recuperação paisagista e ambiental da parcela.--------------------------------------------
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requererem para si, junto dos serviços da APL, S.A. a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.---------------------------------------------------
Os interessados poderão visitar a parcela em causa, salvaguardando as respetivas limitações de acesso às mesmas, devendo para o efeito contactar a Direção de Negócio Portuário e Logística da APL, S.A., através do correio eletrónico mpatricio@portodelisboa.pt ou do telefone 21 392 2097 e poderão apresentar as suas propostas, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou entregar pessoalmente no Sector de Serviços Gerais desta Administração, sito na referida morada.-------------------------
Lisboa, 1 de setembro de 2021-----------------------------------------------------------


José Emílio Castel-Branco
Vogal do Conselho de Administração


Afixado em 02/09/2021 por trinta dias úteis.

Anexo
 

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