A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso das competências fixadas na alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e no n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (alterada e republicada no Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), vem, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar, que foi apresentada, junto dos seus serviços, documentação para atribuição de título de utilização privativa de parcela do domínio público, composta por duas zonas com 20 m2 e 12 m2 sitas na Praceta da Tabaqueira, urbanização da Matinha, Lisboa, para esplanada de apoio à atividade desenvolvida pelo requerente em edificado ali localizado, sem possibilidade de colocação de qualquer outra infraestrutura de apoio na área indicada. 
No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, poderão ser apresentadas objeções à atribuição do título ora publicitado, nos termos das referidas disposições da Lei n.º 58/2005 e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Para o efeito, devem contactar os serviços da Direção de Desenvolvimento do Território da APL, S.A. através do telefone 21 392 21 40, ou por correio para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou ainda através do seguinte endereço eletrónico:  procedimentosconcursais@portodelisboa.pt  com indicação de se tratar de uma esplanada na Praceta da Tabaqueira, urbanização da Matinha, Lisboa.
Lisboa, 14/09/2023    

António Caracol
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 18/09/2023 por trinta dias
 

Edital