A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, vem, em cumprimento da alínea c), do n.º 5, do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar, que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um pedido para atribuição de título de utilização privativa de uma parcela do domínio público, sita no Cais de Santos, em Lisboa, em área de jurisdição da APL, S.A., com cerca de 88.000m2 de área de leito do rio, para a instalação de infraestruturas de apoio à Náutica de Recreio, estacionamento temporário de embarcações, serviços e alojamento de apoio a nautas e seus acompanhantes, e atividades conexas com a náutica de recreio e o turismo náutico.
Através do presente Edital publicita-se que a APL pretende, ainda, salvaguardar e assegurar a navegabilidade e o acesso dos vários utentes do Porto pelo que informa que o concessionário a quem for atribuída a parcela em causa será o responsável pela manutenção, na qual se incluem as dragagens independentemente da sua natureza, das condições de navegação e de acessibilidade à Doca de Alcântara e à Navalrocha bem como à parcela atribuída à Marinha Portuguesa, no Cais da Viscondessa, em Santos. A área a atribuir considerada no presente Edital será posteriormente validada através de levantamento topográfico.
Mais se informa que, o requerente goza de direito de preferência, na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requererem para si, junto dos serviços da APL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 213 922 067 e poderão enviar as suas propostas, por correio, ou entregar pessoalmente para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-055 Lisboa, ou enviar para o seguinte endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt .

Lisboa, 02/09/2024    

 António Caracol
Vogal do Conselho de Administração 

Afixado em 03/09/2024 por trinta dias

Edital