Logo

25 Janeiro, 2024

Editais

Edital Nº 02-DT-2024

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso das competências fixadas na alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e no n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (alterada e republicada no Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), vem, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5, do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar que foi apresentado, junto dos seus serviços, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico sita na Gare Marítima da Rocha do Conde de Óbidos, em Alcântara, identificada como sala B e constituída por uma área de 82 m2,  destinada ao exercício da atividade de gestão de um projeto, sob financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência da Comissão Europeia, com vista a prosseguir os objetivos no âmbito do Aviso Convite N.º 09/C10-i01/2022 – Criação do modelo de negócio e equipa de gestão Hub Azul.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquelas parcelas têm a possibilidade de, no prazo de trinta (30) dias úteis, requerer para si, junto dos serviços da APL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição dos títulos ora publicitados, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 21-392 21 40 e poderão enviar as suas manifestações de interesse, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, SA, Gare Marítima de Alcântara, 1350-055 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt.
Lisboa, 24/01/2024    

António Caracol
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 25/01/2024  por trinta dias
 

Edital

Partilhar