Edital

13 Outubro, 2021

Editais

Edital (Módulo 10 do Polo Náutico de Belém)

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2. do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro, e delegadas nos termos  do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, vem, em cumprimento do nº 5, do artigo 24º e da alínea b) do n.º 5 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar, que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um pedido para atribuição de título de utilização privativa de uma parcela designada por módulo n.º 10, integrada no Polo Náutico de Belém, com uma área de 92m2, sita junto à Doca de Belém, em Lisboa, em área de jurisdição da APL, S.A., destinada ao uso de escritório de apoio à náutica de recreio e à atividade marítimo-turística reparação e construção de barcos de recreio e oficina de eletrónica e de marcenaria naval.
Mais se informa que, o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requererem para si, junto dos serviços da APL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Direção de Turismo Marítimo da APL, S.A., na pessoa do Sr. Carlos Lusquinhos, através do telefone 919 390 659 e poderão enviar as suas propostas por correio eletrónico, através do seguinte endereço: geral@portodelisboa.pt  , devendo o original ser entregue na APL – Administração do Porto de Lisboa, SA, sita na Gare Marítima de Alcântara, 1350-055 Lisboa.

Lisboa,11/10/2021    

Ricardo Medeiros
Vogal do Conselho de Administração

Afixado em 12/10/2021 por trinta dias

Anexo

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