Edital

28 Maio, 2021

Editais

Edital Armazém 17 Doca de Santo Amaro

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (alterada e republicada no Decreto-Lei n.º130/2012, de 22 de junho), vem, em cumprimento do n.º 5, do artigo 21.º e do n.º 6, do artigo 21.º, do Decreto- Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar, que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de parcela do domínio público, com uma área coberta de cerca de 119m2 e uma área descoberta de cerca de 56m2, sita no Armazém 17 da Doca de Santo Amaro, em Lisboa, em área de jurisdição da APL, S.A., destinada a ser utilizada como escritório, clube, escola de vela e navegação. Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Pelo que eventuais interessados na utilização privativa daquelas parcelas têm a possibilidade de, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, requererem para si, junto dos serviços da APL, S.A., a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das referidas disposições da Lei n.º 58/2005 e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007.
Os interessados poderão visitar o espaço ou solicitar esclarecimentos, devendo, para o efeito, contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 213 922 067, e enviar manifestação de interesse, com indicação de parcelas, sita na Doca de Santo Amaro, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico: procedimentosconcursais@portodelisboa.pt


Lisboa, 24/05/2021    


Ricardo Medeiros
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 27/05/2021 por trinta dias

Anexo
 

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