Edital

13 Setembro, 2022

Editais

Edital 16-DT-2022

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2. do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem publicitar, através do presente edital, que se encontra afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., que foi apresentado, junto dos seus serviços, um pedido para atribuição de título de utilização privativa de três parcelas de terreno do domínio público, sitas em área de Jurisdição da APL, S.A., designadamente, Docas Montante/Docas-Ponte, Alcântara/Rocha e St.ª Apolónia, destinadas à exploração de parque de estacionamento automóvel.
Ressalva-se o seguinte:

  • O futuro titular terá de realizar obra, conforme “Programa Base”, no valor até 8.381.500€;
  • O “Programa Base” do projeto de requalificação do espaço público na envolvente da Doca de Alcântara poderá ser consultado nas instalações da APL;
  • Concluída a obra, a mesma reverte de imediato para a APL, S.A.. 

Mais se informa que o atual titular dos títulos relativos às parcelas agora em procedimento concursal goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquelas parcelas têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requerer para si, junto dos serviços da APL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 21 392 2282 e poderão enviar as suas propostas, por correio, ou entregar pessoalmente na APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-055 Lisboa, ou enviar para o seguinte endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt .
Lisboa, 09/09/2022    

Ricardo Medeiros
Vogal do Conselho de Administração 

Afixado em 13/09/2022 por trinta dias

Anexo
 

Partilhar