Edital

30 Agosto, 2022

Editais

Edital 15-DT-2022

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2. do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos  do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa para ocupação de parcelas de terreno do domínio público, destinadas à colocação e exploração publicitária de mobiliário urbano com 33 posições, distribuídos entre “mastros bandeira”, “mupis”, “seniores” e “painéis”, em área de Jurisdição da APL, S.A., entre a zona de Santa Apolónia e Algés. 
As referidas parcelas encontrar-se-ão disponíveis, previsivelmente, a partir da 01 de julho de 2023.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquelas parcelas têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requerer para si, junto dos serviços da APL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 21 392 2282 e poderão enviar as suas propostas, por correio, ou entregar pessoalmente na APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-055 Lisboa, ou enviar para o seguinte endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt.
Lisboa, 29/08/2022    

        Ricardo Medeiros
Vogal do Conselho de Administração 

Afixado em 30/08/2022 por trinta dias

Anexo


 

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