Edital

08 Julho, 2021

Editais

Edital 15 DT 2021

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (alterada e republicada no Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), vem, em cumprimento do n.º 5, do artigo 21.º e do n.º 6, do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar, que foi apresentado, junto dos serviços da APL, um requerimento para atribuição de título de utilização privativa de parcela de terreno do domínio público, com uma área de 22m2, sita na Matinha, em Lisboa, em área de jurisdição da APL, S.A., destinada ao uso de esplanada, sem apoio físico sito em domínio da APL, S.A.. 
No prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente edital, poderão ser apresentadas objeções à atribuição do título ora publicitado, nos termos das referidas disposições da Lei n.º 58/2005 e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007. Para o efeito, devem contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 213 922 282, e enviar as objeções tidas por convenientes, por correio, para a APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa ou através do seguinte endereço eletrónico:
procedimentosconcursais@portodelisboa.pt .
Lisboa, 08/07/2021    

Ricardo Medeiros
(Vogal do Conselho de Administração)

Afixado em 08/07/2021 por trinta dias

Anexo

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