edital

21 Junho, 2022

Editais

Edital 12-DT-2022

A APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2. do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro, e delegadas nos termos  do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APL, S.A., publicitar, que foi  apresentado, junto dos serviços da APL, um pedido para atribuição de título de utilização privativa de duas parcelas de terreno do domínio público, junto à Doca de Belém, em Belém, e junto ao Posto da Guarda Fiscal, na Rua de Cintura do Porto de Lisboa, sita na Rocha Conde de Óbidos, em área de jurisdição da APL, S.A., destinada à instalação de equipamento de apoio a telecomunicações móveis (antena).  
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquelas parcelas têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requererem para si, junto dos serviços da APL, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço, devendo para o efeito contactar os serviços da Divisão de Gestão Dominial da APL, S.A., através do telefone 21 392 2282 e poderão enviar as suas propostas, por correio, ou entregar pessoalmente na APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., Gare Marítima de Alcântara, 1350-055 Lisboa, ou enviar para o seguinte endereço eletrónico: geral@portodelisboa.pt.
Lisboa, 17/06/2022    


Ricardo Medeiros
Vogal do Conselho de Administração 

Afixado em 21/06/2022 por trinta dias
 

Edital

Partilhar