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O Porto de Lisboa
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Portal do Porto de Lisboa . Projectos e Obras . Legislação
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Legislação Legislação

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro.

Alterações:
• DL 157/2006, de 8 de Agosto
• RECTIFICAÇÃO 68/2006 – NRAU – Obras – Urbanização e edificação
• RECTIFICAÇÃO 13-T/2001 – Urbanização e edificação
• RECTIFICAÇÃO 17/2002 – Código de Processo nos Tribunais Administrativos
• L 15/2002, de 22 de Fevereiro
• DL 177/2001 – Urbanização e edificação
• L 30-A/2000 – Urbanização e edificação – Autorização legislativa
• P 1101/2000 – Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras
• L 13/2000 – Urbanização e edificação
• RECTIFICAÇÃO 5-B/2000 – Urbanização e edificação

Outra legislação de eventual interesse relacionada com esta matéria:
• P 193/2005 – Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras
• P 69/2003 – Disposições legais aplicáveis ao projecto e execução de obras
• RECTIFICAÇÃO 19-Q/2002 – Estabelecimentos de restauração e de bebidas
• DL 57/2002 – Estabelecimentos de restauração e de bebidas
• DL 55/2002 – Empreendimentos turísticos
• DL 54/2002 – Empreendimentos turísticos – Espaço rural
• L 15/2002 – Código de Processo nos Tribunais Administrativos
• P 1105/2001 – Urbanização e edificação – Alvará de licenciamento
• P 1109/2001 – Urbanização e edificação – Livro de obra
• RECTIFICAÇÃO 20/2001 – Urbanização e edificação
• P 1136/2001 – Urbanização e edificação
• P 1110/2001 – Urbanização e edificação
• P 1108/2001 – Urbanização e edificação
• P 1107/2001 – Urbanização e edificação
• P 1106/2001 – Urbanização e edificação


Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951


Alterações:
• Decreto nº 38 888, de 29 de Agosto de 1952;
• Decreto-Lei nº 44 258, de 31 de Março de 1962;
• Decreto-Lei nº 45 027, de 13 de Maio de1963;
• Decreto-Lei nº 650/75, de 18 de Novembro;
• Decreto-Lei nº 43/82, de 8 de Fevereiro;
• Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro;
• Decreto-Lei nº 172-H/86, de 30 de Junho;
• Decreto-Lei nº 64/90, de 21 de Fevereiro;
• Decreto-Lei nº 61/93, de 3 de Março;
• Decreto-Lei nº 409/98, de 23 de Dezembro;
• Decreto-Lei nº 410/98, de 23 de Dezembro;
• Decreto-Lei nº 414/98, de 31 de Dezembro;
• Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro;
• Lei nº 13/2000, de 20 de Julho;
• Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.


DL 168/97, de 4 de Julho
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Alterações:
• DL 139/99 – Estabelecimentos de restauração e de bebidas
• RECTIFICAÇÃO 19-Q/2002 – Estabelecimentos de restauração e de bebidas
• DL 57/2002 – Estabelecimentos de restauração e de bebidas
• DL 9/2002 – Venda e consumo de bebidas alcoólicas
• DL 222/2000 – Estabelecimentos de restauração e de bebidas
• RECTIFICAÇÃO 10-AR/99 – Estabelecimentos de restauração e de bebidas
• P 930/98 – Empreendimentos turísticos – Estabelecimentos de restauração e de bebidas – Modelo de alvará de licença de utilização


Decreto regulamentar 38/97, de 25 de Setembro
Regula a instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (cervejarias, cafés, pastelarias, confeitarias, boutiques de pão quente, cafetarias, casas de chá, gelatarias, pubs, tabernas, discotecas, clunes nocturnos, «boites», «cabarets», «dancings»).

Alterações:
• DR 4/99, de 1 de Abril – Estabelecimentos de restauração e de bebidas


O Decreto regulamentar 25/93, de 17 de Agosto que aprovou o regulamento do exercício da actividade industrial foi revogado pelo Decreto Regulamentar nº 8/2003, de 11 de Abril: – Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (RELAI).


Portaria nº 473/2003, de 11 de Junho
Aprova o modelo de impresso para a apresentação do pedido de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais e define os termos em que deve ser apresentado o projecto de instalação desses estabelecimentos.


DL 243/86, de 20 de Agosto
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança de Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.


Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto
Aprova regime jurídico das acessibilidades.
– Define as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
– Estabelece as normas técnicas a que devem obedecer os edifícios, equipamentos e infra-estruturas abrangidos, que se publicam no anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
– Estabelece um regime contra-ordenacional.
– Revoga o Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio.


Portaria nº 1276/2002, de 19 de Setembro
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.


Decreto-Lei nº 410/98, de 23 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo.
Revoga, relativamente aos edifícios de tipo Administrativo, as disposições do capítulo III do tíitulo V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951.
Remissões
P 1276/2002 – Normas de segurança contra incêndio – Estabelecimentos de tipo administrativo
RECTIFICAÇÃO 7-F/99 – Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo
CAPÍTULO III – Segurança contra incêndios, RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbanas


Decreto-Lei nº 66/95, de 8 de Abril
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos. – Revoga, relativamente a espaços ocupados pela recolha de automóveis e seus reboques, as disposições constantes dos artigos 23º e 24º, ns. 4, 5 e 7 do artigo 51º e artigo 81º do Regulamento de Segurança contra incêndio em Edifícios de Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64/90, de 15 de Fevereiro.


Decreto-Lei nº 426/89, de 6 de Dezembro
Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos.


Portaria nº 1299/2001, de 21 de Novembro
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2.


Decreto-Lei nº 315/95, de 28 de Novembro
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística.

Alterações:
Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro (Revoga os artigos 20º, 21º, 22º, e 23º do Decreto-Lei nº 315/95, de 28 de Novembro e os artigos 1º, 2º, 3º, 35º, 37º, 43º, 44º, 45º e 46º do referido Decreto-Lei nº 315/95, na parte relativa aos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos previstos no presente diploma.
Declaração de rectificação nº 1-B/96, D.R. de 31 de Janeiro (suplemento).

Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16 de Dezembro
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos. – Revoga o Decreto nº 42 662, de 20 de Novembro de 1959.

Decreto-Lei nº 65/97, de 31 de Março
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas. – Revoga os artigos 57º e 260º do Regulamento das Condições Técnicas de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos anexo ao Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16 de Dezembro.

Portaria nº 510/96, de 25 de Setembro
Fixa as taxas devidas pelas vistorias, em conformidade com a classificação dos recintos feita no nº 2 do artigo 3º do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16 de Dezembro.

Adobe Portable Document Format D.L.59/99, de 2 de Março
Adobe Portable Document Format D L 197/99 despesas e contratação pública
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