A Administração do Porto de Lisboa e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira assinaram no dia 21 de Julho, um protocolo de intenções para a transferência para o Município de Vila Franca de Xira de 60 hectares de áreas ribeirinhas sem utilização portuária. A assinatura deste acordo integra-se na estratégia da APL e na concretização da política do Governo, de desafectar zonas sob sua jurisdição que não tenham uso portuário, actual e futuro.

O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Correia da Fonseca, que homologou o protocolo, considerou, na altura, que esta estratégia visa "dinamizar um melhor relacionamento entre o Porto de Lisboa e a população", já que "a vida portuária é um património de que todos devem usufruir".

A prevalência dos interesses de requalificação e fruição urbana em determinados locais das frentes ribeirinhas sem interesse para o desenvolvimento de actividades portuárias culminou com a publicação, em Junho de 2008, de um decreto-lei que admite a alteração do estatuto dominial das margens ribeirinhas e consequente passagem da gestão destas áreas para a jurisdição dos municípios.

Com esse objectivo, a APL havia já concretizado a transferência, no passado mês de Junho, de 30 hectares de áreas ribeirinhas para a da Câmara de Lisboa. Idênticos acordos estão, entretanto, a ser estudados já com as Autarquias nos restantes nove concelhos, uma vez que, além de Lisboa e de Vila Franca de Xira, o território sob jurisdição da APL se estende ainda por Oeiras, Loures, Benavente, Alcochete, Montijo, Moita, Barreiro, Seixal e Almada.

O documento assinado pelas duas entidades corporiza um protocolo de intenções que visa a transferência para o município de Vila Franca de Xira de 10 áreas ribeirinhas sem uso portuário, num total de cerca de 60 hectares, que estão, actualmente, sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa.

No prazo de oito meses, deverão estar demarcadas e caracterizadas as referidas áreas de jurisdição para que, dentro de um ano, estejam definidos os princípios e mecanismos de cooperação estratégica indicados para cada uma dessas áreas.