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Portal do Porto de Lisboa . Autoridade Portuária . Provedor do Cliente . Estatuto do Provedor
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Estatuto do Provedor do Cliente do Transporte Marítimo do Porto de Lisboa Estatuto do Provedor do Cliente do Transporte Marítimo do Porto de Lisboa

Estatuto do Provedor do Cliente do Transporte Marítimo do Porto de Lisboa, aprovado por Deliberação do Conselho de Administração nº 37 de 2016.09.23


Artigo 1.º
(Funções)
1. O Provedor do Cliente do Transporte Marítimo do Porto de Lisboa, adiante designado como Provedor, tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas que utilizam o Porto de Lisboa para o transporte marítimo de mercadorias ou passageiros, doravante designados como Clientes do Porto de Lisboa, assegurando através dos meios previstos no presente Estatuto, a regularidade das relações entre os aludidos clientes e os diversos intervenientes no transporte marítimo e atividades complementares a ele diretamente interligadas.
2. As funções do Provedor abrangem, ainda, o dever de informar e esclarecer os Clientes do Porto de Lisboa do âmbito de atuação, responsabilidades e competências das entidades que exercem as atividades referidas no número anterior.
3. O Provedor goza de independência no exercício das suas funções.

Artigo 2.º
(Objeto)
A intervenção do Provedor tem por objeto a atuação das entidades que exercem as atividades referidas no artigo anterior, no Porto de Lisboa.

Artigo 3.º
(Direito de Queixa)
1. Os Clientes do Porto de Lisboa podem apresentar ao Provedor, pessoalmente ou por qualquer forma de comunicação disponível, as queixas, reclamações e solicitações, por ações ou omissões das entidades anteriormente referidas, o qual procederá à respetiva apreciação sem poder decisório ou vinculativo.
2. O Provedor deve pronunciar-se sobre as queixas, reclamações e solicitações que lhe sejam apresentadas, formulando recomendações e pareceres, os quais são dirigidos à entidade visada, com conhecimento à Autoridade Portuária, a APL -Administração do Porto de Lisboa, S.A., adiante designada por APL.
3. O Cliente do Porto de Lisboa poderá exercer o direito de queixa ao Provedor nos termos previstos neste artigo, mesmo que já tenha deduzido queixa ou reclamação sobre a mesma matéria junto das entidades visadas, desde que a resposta obtida lhe tenha sido desfavorável.

Artigo 4.º
(Autonomia)
A atividade do Provedor pode ser exercida por iniciativa própria e é independente dos meios graciosos e contenciosos legalmente aplicáveis.

Artigo 5.º
(Designação)
1. O Provedor é designado pela AMT-Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, sob proposta da APL.
2. O cargo de Provedor deve ser exercido por cidadão que esteja na posse de todos os direitos civis e políticos, que publicamente desfrute de reconhecida consideração, probidade, independência e competência, e não tenha vínculo de qualquer natureza com a APL.

Artigo 6.º
(Mandato)
1. O mandato do Provedor é de três anos, prorrogável por iguais períodos de tempo, até ao limite de três mandatos consecutivos.
2. A deliberação da APL de proposta de designação do Provedor ou de prorrogação do seu mandato deve ter lugar nos sessenta dias anteriores ao termo do mesmo ou do período de renovação, mantendo-se o Provedor em funções até à posse do seu sucessor.

Artigo 7.º
(Independência e Inamovibilidade)
1. A atividade do Provedor é exercida com independência estando exclusivamente vinculada à lei.
2. As funções do Provedor não podem cessar antes do termo do período para o qual foi designado, salvo nos seguintes casos:
a) Por deliberação devidamente fundamentada da APL;
b) Morte ou incapacidade permanente;
c) Impedimento que se prolongue por mais de três meses;
d) Perda dos direitos civis ou políticos;
e) Renúncia.

Artigo 8.º
(Princípio da Gratuitidade)
A atividade do Provedor é gratuita para os clientes que lhe dirigirem as suas queixas, reclamações ou solicitações.

Artigo 9.º
(Atribuições)
São atribuições do Provedor:
1. Receber e avaliar as queixas, reclamações e solicitações dos Clientes do Porto de Lisboa em matéria de transporte marítimo e atividades complementares a ele diretamente interligadas, e sobre elas emitir a correspetiva pronúncia.
2. Emitir recomendações e pareceres em matéria da sua competência, remetendo-os à entidade visada com conhecimento à APL.
3. Prestar informações em matéria da sua competência, mormente, esclarecendo o âmbito de atuação, competências e responsabilidades de cada um dos intervenientes no transporte marítimo e atividades complementares a ele diretamente interligadas, desde que relacionado com o Porto de Lisboa.
4. Solicitar à APL a colaboração necessária e adequada à cabal prossecução das suas funções nos termos previstos no seu Estatuto.
5. Proceder às averiguações e solicitar às entidades intervenientes no transporte marítimo e atividades a ele diretamente interligadas, a colaboração necessária e adequada à cabal prossecução das suas funções, nos termos previstos na lei ou nos contratos de concessão em vigor.
6. Informar os Clientes do Porto de Lisboa sobre os meios graciosos ou contenciosos, especialmente previstos na lei.
7. Remeter os processos por si organizados para o Provedor de Justiça ou para os órgãos administrativos e judiciais competentes, nos termos previstos no seu Estatuto.
8. Emitir um Relatório Anual sobre a sua atividade.

Artigo 10.º
(Limites de Intervenção)
O Provedor não tem competência para anular, revogar, modificar ou suspender quaisquer atos que sejam levados ao seu conhecimento, e a sua intervenção não suspende nem interrompe o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de impugnação graciosa ou contenciosa.

Artigo 11.º
(Relatório Anual)
O Provedor elabora e envia à APL e à AMT, até final de fevereiro de cada ano, um relatório anual da sua atividade relativo ao ano civil anterior, no qual mencionará as queixas, reclamações e solicitações recebidas, as iniciativas tomadas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos.

Artigo 12.º
(Iniciativa)
1. O Provedor exerce as suas funções com base em queixas, reclamações ou solicitações apresentadas pelos Clientes do Porto de Lisboa, individual ou coletivamente, ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento.
2. As queixas, reclamações ou solicitações ao Provedor não dependem de interesse direto, pessoal e legítimo, nem de quaisquer prazos.

Artigo 13.º
(Queixas, Reclamações e Solicitações)
1. Podem apresentar queixas, reclamações e solicitações ao Provedor, os Clientes do Porto de Lisboa definidos na alínea a) do artigo 1.º do presente Estatuto.
2. As queixas consistem na denúncia de uma ação ou omissão das entidades enunciadas no n.º 1 do art.º 2.º, lesivas dos direitos, garantias e interesses legítimos dos Clientes do Porto de Lisboa.
3. As reclamações têm por objetivo denunciar o não acatamento, pelas referidas entidades, das recomendações que lhe tenham sido anteriormente dirigidas pelo Provedor.
4. Os Clientes do Porto de Lisboa podem, ainda, apresentar ao Provedor quaisquer solicitações, nomeadamente pedidos de informação ou sugestões, desde que respeitem às atividades enunciadas no n.º 1 do art.º 2.º, exercidas no Porto de Lisboa.

Artigo 14.º
(Modo de Apresentação)
1. As queixas, reclamações e solicitações, são apresentadas por escrito ao Provedor, através do correio ou qualquer outra forma de comunicação disponível.
2. As queixas, reclamações e solicitações devem ser aceites pelo Provedor desde que resultem suficientemente discriminados os factos que as fundamentam e que delas conste a identificação completa de quem as apresenta.
3. O Provedor poderá convidar o cliente a fornecer os esclarecimentos que repute necessários sobre a queixa, reclamação ou solicitações apresentadas.
4. As queixas, reclamações ou solicitações poderão ser oralmente apresentadas ao Provedor, devendo ser reduzidas a escrito e assinadas pelo cliente que as tenha apresentado, sempre que saiba e possa fazê-lo.

Artigo 15.º
(Colaboração da APL)
1. Os órgãos, estruturas e serviços da APL, devem colaborar diligentemente com o Provedor, nomeadamente, facultando-lhe, em tempo útil, todos os documentos, informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, bem como o acesso às suas instalações e registos, sem prejuízo das restrições legais aplicáveis, nomeadamente, o sigilo profissional.
2. O Provedor pode fixar por escrito um prazo não inferior a 10 dias para resposta ao pedido de colaboração solicitado.
3. O Provedor pode solicitar à APL que, ao abrigo da legislação aplicável ou dos contratos de concessão em vigor, efetue as diligências necessárias e adequadas ao cabal desenvolvimento das funções que lhe estão cometidas nos termos do presente Estatuto.

Artigo 16.º
(Audição Prévia)
O Provedor não emitirá qualquer recomendação ou parecer sem que antes tenha assegurado às entidades visadas a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciarem sobre os factos que lhes são imputados, prestando os esclarecimentos e solicitando as diligências que reputem necessárias.

Artigo 17.º
(Arquivamento)
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, serão arquivadas as queixas, reclamações ou solicitações:
a) Que não sejam da competência do Provedor, nomeadamente, por não serem apresentadas por Clientes do Porto de Lisboa, conforme definido na alínea a) do art.º 1.º do presente Estatuto, ou por não dizerem respeito às atividades enunciadas no n.º 1 do art.º 2.º, exercidas no Porto de Lisboa;
b) Quando o Provedor conclua que a queixa, reclamação ou solicitação não tem fundamento ou em relação à qual verifique não ter elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;
c) Quando o objeto das mesmas já tenha sido reparado pelas entidades visadas;
d) Quando, há menos de dois anos, contados a partir da data da apresentação do requerimento, o Provedor tenha emitido recomendações ou parecer sobre queixa, reclamação ou solicitação apresentadas pelo mesmo cliente com os mesmos fundamentos.

Artigo 18.º
(Encaminhamento)
1. Quando o Provedor verifique que o cliente tem ao seu alcance meio gracioso ou contencioso, especialmente previsto na lei, pode limitar-se a encaminhá-lo para a entidade competente.
2. O Provedor deve informar sempre o cliente dos meios graciosos e contenciosos que se estejam ao seu dispor.

Artigo 19.º
(Participação a outras Entidades)
1. Quando da apreciação da queixa, reclamação ou solicitação, resultarem indícios suficientes da prática de infrações criminais, contraordenacionais ou disciplinares, o Provedor deve dar conhecimento delas, consoante os casos, ao Ministério Público ou à entidade competente para a instauração de processo de contraordenação ou disciplinar;
2. O Provedor pode remeter as queixas, reclamações ou solicitações para o Provedor de Justiça nos termos previstos na lei.

Artigo 20.º
(Recomendações e Pareceres)
1. As recomendações e pareceres elaborados pelo Provedor nos termos do presente Estatuto devem ser dirigidos à entidade visada, com conhecimento à APL.
2. Quando as recomendações e pareceres tiverem origem numa queixa, reclamação ou solicitação, serão igualmente comunicadas ao cliente que a apresentou.
3. No prazo máximo de 30 dias contados da sua receção, a entidade visada deve comunicar ao Provedor, com conhecimento à APL, as medidas que foram tomadas ou que se propõe tomar no sentido de dar cumprimento à Recomendação ou acolher o Parecer que lhe tenha sido dirigido nos termos previstos no n.º 1 do presente artigo.
4. O não acatamento da Recomendação ou Parecer pela entidade visada deverá ser devidamente fundamentada e comunicada ao Provedor no prazo previsto no número anterior, com conhecimento à APL.

Artigo 21.º
(Dever de Sigilo)
O Provedor e o pessoal de apoio estão obrigados a manter sigilo sobre os factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se imponha em virtude da natureza dos mesmos factos.

Artigo 22.º
(Serviço de Apoio)
O Provedor disporá de apoio logístico e administrativo, o qual será garantido pela APL.

Artigo 23.º
(Remuneração)
A remuneração do Provedor é mensal, fixada e suportada pela APL.

Artigo 24.º
(Divulgação)
A APL divulga na sua página na internet, o estatuto e contactos do provedor.

Artigo 25.º
(vigência e Alterações)
O presente estatuto vigorará por tempo indeterminado, podendo ser revisto ou alterado pela APL.

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linhaNavios em Porto
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linhaRegulamento do Porto
Contactos APL

APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.
Gare Marítima de Alcântara
1350-355 Lisboa, Portugal
geral@portodelisboa.pt
Tel: +351 21 361 10 00

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