Legislação - Projectos e Obras
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 DL 157/2006
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
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DL 301/2007
Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro
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Dec. Rect. 97/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007
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DL 555/99
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
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DL 168/97
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
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Dec. Reg. 38/97
Regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas
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Dec. Reg. 25/93
Aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial
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P 473/2003
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio
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DL 243/86
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços
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DL 163/2006
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
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P 1276/2002
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo
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DL 410/98
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo
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DL 66/95
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos
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DL 426/89
Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos
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P 1299/2001
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2
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DL 315/95
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística
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Dec. Reg. 34/95
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
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DL 65/97
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
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P 510/96
Fixa as taxas devidas pelas vistorias, em conformidade com a classificação dos recintos feita no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
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DL 38 382/1951
Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas – Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, os Decretos n.ºs 14 268 e 15 899 e o Decreto-Lei n.º 34 472
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P 1268/2008
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico
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DL 107/2009
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
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DL 26/2010
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
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