Legislação - Porto de Lisboa
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 Dec Reg 18/2001
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo
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P 1450/2007
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
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RCM 78/2008
Aprova os objectivos e as principais linhas de orientação da requalificação e reabilitação da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estratégico Frente Tejo
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DL 117/2008
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S. A., e aprova os respectivos Estatutos
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DL 129/2008
Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários
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DL 75/2009
Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado
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RCM 87/2009
Procede à mutação dominial subjectiva, para o domínio público do município de Lisboa, de áreas da frente ribeirinha de Lisboa, sem utilização portuária reconhecida, anteriormente afectas à APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.
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Desp. 21020/2009
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo, doravante designado por POE Tejo
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