Legislação - Náutica Recreio
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 Decreto-Lei n.º 124/2004
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
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Portaria n.º 127/2006
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
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Portaria nº 689/2001
Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio
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DecretoLei nº 329/95
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
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