Legislação - Marítimo Turística
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 Decreto-Lei n.º 21/2002
Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88, de 28 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 269/2003
Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
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Decreto Lei n.º 289/2007
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
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