 DL 273/2000
Sistema Tarifário dos Portos do Continente
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DL 165/2003
Resíduos - MARPOL
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P 209/2004
Lista Europeia de Resíduos
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DL 197/2004
Recepção de resíduos gerados em navios
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DL 232/2007
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
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Reg. (CE) 1774/2002
Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo
humano
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