Legislação - Actividades Dominiais
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 DL 468/71
Estabelece o regime jurídico dos terrenos incluídos no Domínio Público Hídrico (revogado pelo artº 29 da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, e pelo artº 98, nº 2 da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro)
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L 54/2005
Lei da titularidade dos recursos hídricos
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L 58/2005
Lei da Água
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DL 53/74
Altera o DL 468/71, de 5 de Novembro
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L 16/2003
3ª Alteração ao DL 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico
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DL 226-A/2007
Estabelece o regime de utilização dos Recursos Hídricos
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Dec. Reg. 23/95
Regulamenta as Instalações de Redes de Abastecimento de Águas e Redes de Esgotos
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